O combate à violência online é uma ação de grande urgência, vez que cada vez mais os direitos das crianças e dos adolescentes se encontram em constante ameaça no ambiente virtual. O panorama formado por esta situação acaba promovendo a infração dos direitos desses indivíduos, como os princípios da proteção integral e da condição peculiar […]
No último mês a Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba/SP liberou aos contribuintes link virtual para agendamento de data e horário, visando a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2022. O Refis 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar Municipal nº 428, de 17/12/2021, tendo como objetivo oportunizar a regularização de débitos tributários […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao trabalho. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da […]
A Lei nº 14.287/31, de 31 de dezembro de 2021 altera a Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995 para o fim de prorrogar a isenção no pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e passageiros, além de estender aludido benefício para as pessoas com deficiência auditiva, antes não […]
Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 2381/2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal do órgão e dá outras providências. Referido programa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas no artigo 4º da mencionada Portaria regularizar sua […]
No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei n° 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A curtíssima Lei – de apenas dois artigos – dispõe que as funcionárias gestantes deverão (no modo impositivo) permanecer afastadas do […]
Ontem, dia 11/03/2021, o Governador do Estado, João Dória, decretou a implementação da fase vermelha EMERGENCIAL em todo o Estado de São Paulo, a partir do dia 15/03/2021 e até o dia 30/03/2021. A fase emergencial do Plano São Paulo mantém a fase vermelha de controle da pandemia e regulação de serviços não essenciais. Porém, […]
Na última quarta-feira, dia 03/03/2021, o Governador Estadual, João Dória, decretou a implementação da fase vermelha em todo o Estado de São Paulo, a partir do dia 06/03/2021 e até o dia 19/03/2021. De acordo com o Plano SP a fase vermelha só permite funcionamento de serviços essenciais, tais como indústrias, escolas, bancos, lotéricas, serviços […]
Inventário é o procedimento jurídico pelo qual os sucessores (herdeiros) do de cujus (falecido) realizam um levantamento de todos os bens, dividas e direitos do falecido. Já a partilha é a efetiva divisão entre os herdeiros de todo o patrimônio inventariado. O inventário pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. No primeiro caso, é necessário a […]
No dia 18/09/2020 (sexta-feira) passou a viger a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, as disposições referentes às sanções administrativas pelo descumprimento da referida Lei somente valerão a partir de 01/08/2021. Considerando que as empresas devem começar a se adequar aos ditames da Lei Geral de […]
