Em decisão desfavorável ao contribuinte, no dia 17/08, foi concluído o julgamento do Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, que considerou ser constitucional a contribuição social de 10% sobre a multa devida dos depósitos do FGTS. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de […]
No dia 05 de agosto o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A votação ocorreu por maioria, sendo 7 votos contra 4, prevalecendo o entendimento exagerado pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que em síntese concluiu que o salário maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de […]
Foi publicada no dia 01/07/2020 (quarta-feira), a Portaria nº 15.413/2020, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras medidas, prorroga no art. 2º o prazo para adesão à transação extraordinária, uma das modalidades de acordo de transação oferecidas pelo órgão, até 31/07/2020. Mas afinal de contas, no que consistem os acordos de transação da Procuradoria-Geral […]
A Lei 14.020/2020, antiga Medida Provisória 936/20, trouxe a possibilidade dos períodos de redução da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho serem prorrogados. Todavia, a prorrogação desses períodos estava condicionada a ato do Poder Executivo que a regulamentasse. Hoje, dia 14 de julho de 2020, foi publicado o […]
O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 16/06, a Medida Provisória 936/2020, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. O texto original foi modificado pelo Congresso Nacional e agora depende da sanção presidencial para ter validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017),em vigor desde novembro de 2017, as férias fracionadas em três períodos passaram a ser possível. Como funciona Esse fracionamento pode ser aplicado desde que o trabalhador concorde com o procedimento e um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais ao […]
Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto pela internetdo qual não precisava? Ou notou que o item oferecido pelo telemarketingou escolhido por catálogo,não era aquilo tudo o que você imaginava? Neste momento fica aquela dúvida, será que posso devolver o produto e reaver o dinheiro da compra? O direito de arrependimento é um benefício legal e […]
No dia de hoje 05 de maio de 2020, foi publicado o decreto estadual de nº 64.959 que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial enquanto perdurar a quarentena no estado de São Paulo. A utilização das máscaras é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, no interior de estabelecimentos que executem […]
O Senado, através de seu plenário, aprovou em regime de urgência, texto-base do PL 1.179 que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antônio Anastasia e cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório, também apelidado pelos juristas de “mini” Código Civil, já que altera diversos pontos […]
Na última sexta-feira, 03/04/2020, o Governo Federal, através da Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em razão da pandemia COVID-19. Tal medida, além de valer para as sociedades empresárias, engloba o empregador doméstico, o […]
