Através da Resolução nº 455/2022 e da Portaria nº 29/2023, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulamentou a instituição do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), ferramenta destinada a concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos emitidas pelo Poder Judiciário nacional.
Pelo cronograma estabelecido pela Portaria CNJ nº 46/2024 as pessoas jurídicas de direito privado devem, até o dia 30 de maio de 2024, efetuar o cadastro no DJE, sob pena de serem compulsoriamente cadastradas pelo próprio CNJ, com base nos dados constantes junto à Receita Federal.
O cadastro, todavia, é facultativo para as pessoas físicas (podendo ser realizado até 01/10/2024) e, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, somente é obrigatório quando as mesmas não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A instituição do DJE vem para regulamentar o já existente artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu a citação por meio eletrônico.
Através da nova ferramenta, com relação às citações, os usuários terão prazo de 03 dias úteis para consultá-las, contados a partir da data de envio de comunicação pelo respectivo Tribunal. Quando a citação for realizada pela plataforma do DJE, o prazo para contestar começará a fluir no 5º dia útil seguinte de sua confirmação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC.
Por outro lado, caso a empresa deixe de confirmar o recebimento de uma citação pela plataforma do DJE, será citada por outro meio. Nesta hipótese, inexistindo justificativa para a não abertura da citação eletrônica, a empresa poderá ser penalizada por ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de até 5% do valor da causa.
Em relação às intimações, por sua vez, os usuários do DJE terão prazo de dez dias corridos para consultá-las, contados da data de envio da comunicação pelo respectivo Tribunal, sendo consideradas automaticamente realizadas quando não forem abertas no período mencionado, com o que o prazo para cumprimento da determinação judicial passará a fluir.
Além dos endereços eletrônicos da empresa, advogados internos ou externos também poderão ser indicados como representantes de uma empresa para recebimento de citações e intimações realizadas por meio da plataforma do DJE.
Para auxílio no cadastramento ou maiores informações sobre o assunto, entre em contato com nosso escritório.
Fonte: CNJ / Migalhas / Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Por Lucas dos Santos Negri
OAB/SP 444.126
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