O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese:
“No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”.
De acordo com o entendimento exarado pelo Ministro Dias Toffoli, Relator do Recurso Extraordinário 605552 (Tema 379), todo o processo de comercialização dos medicamentos manipulados – atendimento inicial, aquisição de elementos químicos e outras matérias-primas, manipulação das fórmulas pelos farmacêuticos, etc. – demonstra a inequívoca prestação de serviço.
“O objeto principal do contrato é fazer algo por prévia encomenda de outrem, ou seja, a manipulação magistral do medicamento para uso pontual do encomendante”, assinalou.
Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Quer saber mais? Fale com a nossa equipe!
Tags: advogadoadvogadosDireitofarmáciamanipuladosmedicamentosmedicamentos manipuladospiracicaba
