Não é de hoje que nos deparamos com inúmeras situações nas quais o compartilhamento de dados pessoais é usado para práticas insistentes de cobranças indevidas, ofertas de produtos ou serviços e até mesmo condutas criminosas.
E nessas situações o que mais se questiona é qual o limite para a utilização de dados pessoais de terceiros e qual a proteção instituída pela legislação brasileira.
A Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, que em agosto deste ano completou cinco anos, tem como fundamento a proteção dos dados pessoais de indivíduos e, via de consequência, a proteção ao direito fundamental da privacidade.
Para alcançar esta finalidade, a LGPD estabelece regras para a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais, exigindo o consentimento do titular dos dados para o uso das informações. A lei também estabelece que qualquer organização que trabalhe com banco de dados pessoais deve evitar incidentes de segurança e vazamento de dados, bem como procedimentos a serem adotados em caso de ocorrência destas situações.
A fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação de sanções decorrentes do seu descumprimento ficam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD.
No âmbito privado, a LGPD trouxe mudanças culturais relevantes. Um exemplo é o grande número de empresas de pequeno e médio porte que têm sido chamadas a responder questionários de adequação de parceiros comerciais de grande porte, o que exige destas empresas uma atualização do seu sistema de Compliance.
Assim, embora o movimento inicial tenha ocorrido em grandes empresas em razão do volume de dados recebidos e a serem tratados, atualmente já se estendeu às empresas de pequeno e médio porte, já que a exigência do seu cumprimento passou a ser condição para a realização de negócios.
Quer saber mais sobre os cuidados que sua empresa precisa tomar? Entre em contato com a nossa equipe.
Ana Clara Casagrande
OAB/SP 439.572
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