13 de setembro de 2023 blog
Em 2023 a Emenda Constitucional 72/2013, mais conhecida como PEC das Domésticas, completou 10 anos de vigência. O objetivo principal da PEC foi garantir direitos trabalhistas aos empregados domésticos, em igualdade com os demais trabalhadores. Mas mesmo após 10 anos da legislação, ainda há muita desinformação quanto ao assunto. Uma dúvida muito frequente sobre o […]
