Inventário é o procedimento jurídico pelo qual os sucessores (herdeiros) do de cujus (falecido) realizam um levantamento de todos os bens, dividas e direitos do falecido. Já a partilha é a efetiva divisão entre os herdeiros de todo o patrimônio inventariado. O inventário pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. No primeiro caso, é necessário a […]
No dia 18/09/2020 (sexta-feira) passou a viger a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, as disposições referentes às sanções administrativas pelo descumprimento da referida Lei somente valerão a partir de 01/08/2021. Considerando que as empresas devem começar a se adequar aos ditames da Lei Geral de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”. […]
Ontem, dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que permite a prorrogação dos períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a manutenção das medidas de distanciamento social em todo o país para combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, o Governo Federal […]
Em decisão desfavorável ao contribuinte, no dia 17/08, foi concluído o julgamento do Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, que considerou ser constitucional a contribuição social de 10% sobre a multa devida dos depósitos do FGTS. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de […]
No dia 05 de agosto o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A votação ocorreu por maioria, sendo 7 votos contra 4, prevalecendo o entendimento exagerado pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que em síntese concluiu que o salário maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de […]
Foi publicada no dia 01/07/2020 (quarta-feira), a Portaria nº 15.413/2020, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras medidas, prorroga no art. 2º o prazo para adesão à transação extraordinária, uma das modalidades de acordo de transação oferecidas pelo órgão, até 31/07/2020. Mas afinal de contas, no que consistem os acordos de transação da Procuradoria-Geral […]
A Lei 14.020/2020, antiga Medida Provisória 936/20, trouxe a possibilidade dos períodos de redução da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho serem prorrogados. Todavia, a prorrogação desses períodos estava condicionada a ato do Poder Executivo que a regulamentasse. Hoje, dia 14 de julho de 2020, foi publicado o […]
O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 16/06, a Medida Provisória 936/2020, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. O texto original foi modificado pelo Congresso Nacional e agora depende da sanção presidencial para ter validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017),em vigor desde novembro de 2017, as férias fracionadas em três períodos passaram a ser possível. Como funciona Esse fracionamento pode ser aplicado desde que o trabalhador concorde com o procedimento e um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais ao […]
