O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao trabalho. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da […]
A Lei nº 14.287/31, de 31 de dezembro de 2021 altera a Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995 para o fim de prorrogar a isenção no pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e passageiros, além de estender aludido benefício para as pessoas com deficiência auditiva, antes não […]
Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 2381/2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal do órgão e dá outras providências. Referido programa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas no artigo 4º da mencionada Portaria regularizar sua […]
No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei n° 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A curtíssima Lei – de apenas dois artigos – dispõe que as funcionárias gestantes deverão (no modo impositivo) permanecer afastadas do […]
Na última quarta-feira, dia 03/03/2021, o Governador Estadual, João Dória, decretou a implementação da fase vermelha em todo o Estado de São Paulo, a partir do dia 06/03/2021 e até o dia 19/03/2021. De acordo com o Plano SP a fase vermelha só permite funcionamento de serviços essenciais, tais como indústrias, escolas, bancos, lotéricas, serviços […]
Inventário é o procedimento jurídico pelo qual os sucessores (herdeiros) do de cujus (falecido) realizam um levantamento de todos os bens, dividas e direitos do falecido. Já a partilha é a efetiva divisão entre os herdeiros de todo o patrimônio inventariado. O inventário pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial. No primeiro caso, é necessário a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese: “No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor”. […]
Ontem, dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que permite a prorrogação dos períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a manutenção das medidas de distanciamento social em todo o país para combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, o Governo Federal […]
Em decisão desfavorável ao contribuinte, no dia 17/08, foi concluído o julgamento do Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, que considerou ser constitucional a contribuição social de 10% sobre a multa devida dos depósitos do FGTS. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de […]
No dia 05 de agosto o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. A votação ocorreu por maioria, sendo 7 votos contra 4, prevalecendo o entendimento exagerado pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, que em síntese concluiu que o salário maternidade não tem natureza remuneratória, mas, sim, de […]
