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Nelson Meirelles Advogados Associados - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dispõe sobre medidas trabalhistas complementares durante a pandemia do COVID-19

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dispõe sobre medidas trabalhistas complementares durante a pandemia do COVID-19

3 de abril de 2020 Sem categoria

Ao final do dia 1º de Abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/20 estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do período da pandemia COVID-19. A Medida Provisória nº 936/20 entra em vigor a partir de sua publicação e tem validade de 120 […]

Prorrogação dos Tributos do Simples Nacional

26 de março de 2020 Sem categoria

Diante do surto pandêmico do coronavírus – COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na quarta-feira, dia 18/03/2020, em edição extra do diário oficial a Resolução nº 152/2020, que visa postergar as datas de vencimento dos tributos federais para os optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida anunciada pelo Governo […]