Tag: direito do consumidor

20 de outubro de 2020 Sem categoria

No dia 18/09/2020 (sexta-feira) passou a viger a Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, as disposições referentes às sanções administrativas pelo descumprimento da referida Lei somente valerão a partir de 01/08/2021. Considerando que as empresas devem começar a se adequar aos ditames da Lei Geral de […]

Leia Mais