O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao trabalho. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da […]
No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei n° 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A curtíssima Lei – de apenas dois artigos – dispõe que as funcionárias gestantes deverão (no modo impositivo) permanecer afastadas do […]
Ontem, dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que permite a prorrogação dos períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a manutenção das medidas de distanciamento social em todo o país para combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, o Governo Federal […]
A Lei 14.020/2020, antiga Medida Provisória 936/20, trouxe a possibilidade dos períodos de redução da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho serem prorrogados. Todavia, a prorrogação desses períodos estava condicionada a ato do Poder Executivo que a regulamentasse. Hoje, dia 14 de julho de 2020, foi publicado o […]
Ao final do dia 1º de Abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/20 estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do período da pandemia COVID-19. A Medida Provisória nº 936/20 entra em vigor a partir de sua publicação e tem validade de 120 […]
