20 de outubro de 2023 blog
Publicada em 30/06/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2147 alterou o artigo 19, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, para estabelecer, a partir de 1º10/2023, a obrigação de prestar informações sobre débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões judiciais condenatórias ou homologatórias proferidas […]
