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Nelson Meirelles Advogados Associados - Prorrogação de prazo para adesão ao programa de retomada fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Prorrogação de prazo para adesão ao programa de retomada fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

15 de junho de 2021 Sem categoria

Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 2381/2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal do órgão e dá outras providências. Referido programa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas no artigo 4º da mencionada Portaria regularizar sua […]

Acordos de Transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

24 de julho de 2020 Sem categoria

Foi publicada no dia 01/07/2020 (quarta-feira), a Portaria nº 15.413/2020, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras medidas, prorroga no art. 2º o prazo para adesão à transação extraordinária, uma das modalidades de acordo de transação oferecidas pelo órgão, até 31/07/2020. Mas afinal de contas, no que consistem os acordos de transação da Procuradoria-Geral […]