No corrente ano, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser entregue entre os dias 15 de março e 31 de maio, sendo que os aposentados ou pensionistas do INSS, portadores de doenças graves, possuem direito à isenção do Imposto de Renda (Pessoa Física), mesmo que a doença tenha se manifestado após […]
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 07/11/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 704.815, com repercussão geral (Tema 633), decidindo que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. Assim, de acordo com a […]
Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 2381/2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal do órgão e dá outras providências. Referido programa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas no artigo 4º da mencionada Portaria regularizar sua […]
Em decisão desfavorável ao contribuinte, no dia 17/08, foi concluído o julgamento do Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, que considerou ser constitucional a contribuição social de 10% sobre a multa devida dos depósitos do FGTS. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de […]
Foi publicada no dia 01/07/2020 (quarta-feira), a Portaria nº 15.413/2020, onde a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entre outras medidas, prorroga no art. 2º o prazo para adesão à transação extraordinária, uma das modalidades de acordo de transação oferecidas pelo órgão, até 31/07/2020. Mas afinal de contas, no que consistem os acordos de transação da Procuradoria-Geral […]
