Novas regras para incidência de imposto de importação sobre compras internacionais de até 50 dólares
3 de outubro de 2023 blog
Está em vigência desde 01/08/2023 a Portaria MF nº 612/2023, através da qual o Governo Federal decidiu reduzir a 0% (zero por cento) a alíquota incidente e, portanto, isentar de Imposto de Importação (II) as importações de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (50 dólares […]
