Em decisão desfavorável ao contribuinte, no dia 17/08, foi concluído o julgamento do Recurso Especial no Supremo Tribunal Federal, que considerou ser constitucional a contribuição social de 10% sobre a multa devida dos depósitos do FGTS. Muito embora, o Ministro Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência a partir de julho de […]
Diante do surto pandêmico do coronavírus – COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na quarta-feira, dia 18/03/2020, em edição extra do diário oficial a Resolução nº 152/2020, que visa postergar as datas de vencimento dos tributos federais para os optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida anunciada pelo Governo […]
Para as empresas contribuintes de ICMS temos uma boa notícia. Após anos de batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual) é um dos impostos pagos pelos […]
