O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao trabalho. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da […]
No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei n° 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A curtíssima Lei – de apenas dois artigos – dispõe que as funcionárias gestantes deverão (no modo impositivo) permanecer afastadas do […]
Ontem, dia 11/03/2021, o Governador do Estado, João Dória, decretou a implementação da fase vermelha EMERGENCIAL em todo o Estado de São Paulo, a partir do dia 15/03/2021 e até o dia 30/03/2021. A fase emergencial do Plano São Paulo mantém a fase vermelha de controle da pandemia e regulação de serviços não essenciais. Porém, […]
Na última quarta-feira, dia 03/03/2021, o Governador Estadual, João Dória, decretou a implementação da fase vermelha em todo o Estado de São Paulo, a partir do dia 06/03/2021 e até o dia 19/03/2021. De acordo com o Plano SP a fase vermelha só permite funcionamento de serviços essenciais, tais como indústrias, escolas, bancos, lotéricas, serviços […]
Ontem, dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que permite a prorrogação dos períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a manutenção das medidas de distanciamento social em todo o país para combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, o Governo Federal […]
A Lei 14.020/2020, antiga Medida Provisória 936/20, trouxe a possibilidade dos períodos de redução da jornada de trabalho e de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho serem prorrogados. Todavia, a prorrogação desses períodos estava condicionada a ato do Poder Executivo que a regulamentasse. Hoje, dia 14 de julho de 2020, foi publicado o […]
Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017),em vigor desde novembro de 2017, as férias fracionadas em três períodos passaram a ser possível. Como funciona Esse fracionamento pode ser aplicado desde que o trabalhador concorde com o procedimento e um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais ao […]
O Senado, através de seu plenário, aprovou em regime de urgência, texto-base do PL 1.179 que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antônio Anastasia e cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório, também apelidado pelos juristas de “mini” Código Civil, já que altera diversos pontos […]
Simples nacional Diferimento (adiamento) dos impostos apurados por meio do Simples Nacional referente às apurações de março, abril e maio de 2020, nos exatos termos da Resolução CGSN nº 152/2020. Os novos prazos de vencimento são: 20/04/2020 à 20/10/2020 20/05/2020 à 20/11/2020 20/04/2020 à 20/12/2020 FGTS Suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, referente […]
