Não é de hoje que nos deparamos com inúmeras situações nas quais o compartilhamento de dados pessoais é usado para práticas insistentes de cobranças indevidas, ofertas de produtos ou serviços e até mesmo condutas criminosas. E nessas situações o que mais se questiona é qual o limite para a utilização de dados pessoais de terceiros […]
Publicada em 30/06/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2147 alterou o artigo 19, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, para estabelecer, a partir de 1º10/2023, a obrigação de prestar informações sobre débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões judiciais condenatórias ou homologatórias proferidas […]
Está em vigência desde 01/08/2023 a Portaria MF nº 612/2023, através da qual o Governo Federal decidiu reduzir a 0% (zero por cento) a alíquota incidente e, portanto, isentar de Imposto de Importação (II) as importações de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (50 dólares […]
Em 2023 a Emenda Constitucional 72/2013, mais conhecida como PEC das Domésticas, completou 10 anos de vigência. O objetivo principal da PEC foi garantir direitos trabalhistas aos empregados domésticos, em igualdade com os demais trabalhadores. Mas mesmo após 10 anos da legislação, ainda há muita desinformação quanto ao assunto. Uma dúvida muito frequente sobre o […]
O combate à violência online é uma ação de grande urgência, vez que cada vez mais os direitos das crianças e dos adolescentes se encontram em constante ameaça no ambiente virtual. O panorama formado por esta situação acaba promovendo a infração dos direitos desses indivíduos, como os princípios da proteção integral e da condição peculiar […]
No último mês a Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba/SP liberou aos contribuintes link virtual para agendamento de data e horário, visando a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2022. O Refis 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar Municipal nº 428, de 17/12/2021, tendo como objetivo oportunizar a regularização de débitos tributários […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 2058/21, com mudanças das regras sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia de Covid-19. A proposta havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado e regulamenta o retorno da empregada grávida ao trabalho. O ato, anunciado nesta terça-feira (8/3), será publicado no Diário Oficial da […]
A Lei nº 14.287/31, de 31 de dezembro de 2021 altera a Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995 para o fim de prorrogar a isenção no pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis e passageiros, além de estender aludido benefício para as pessoas com deficiência auditiva, antes não […]
Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 2381/2021, a qual reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal do órgão e dá outras providências. Referido programa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas no artigo 4º da mencionada Portaria regularizar sua […]
No dia 13/05/2021 foi publicada a Lei n° 14.151 de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presenciais, durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. A curtíssima Lei – de apenas dois artigos – dispõe que as funcionárias gestantes deverão (no modo impositivo) permanecer afastadas do […]
