Com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017),em vigor desde novembro de 2017, as férias fracionadas em três períodos passaram a ser possível. Como funciona Esse fracionamento pode ser aplicado desde que o trabalhador concorde com o procedimento e um dos períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos e os demais ao […]
Já sentiu aquele arrependimento ao comprar um produto pela internetdo qual não precisava? Ou notou que o item oferecido pelo telemarketingou escolhido por catálogo,não era aquilo tudo o que você imaginava? Neste momento fica aquela dúvida, será que posso devolver o produto e reaver o dinheiro da compra? O direito de arrependimento é um benefício legal e […]
No dia de hoje 05 de maio de 2020, foi publicado o decreto estadual de nº 64.959 que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial enquanto perdurar a quarentena no estado de São Paulo. A utilização das máscaras é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, no interior de estabelecimentos que executem […]
O Senado, através de seu plenário, aprovou em regime de urgência, texto-base do PL 1.179 que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antônio Anastasia e cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório, também apelidado pelos juristas de “mini” Código Civil, já que altera diversos pontos […]
Na última sexta-feira, 03/04/2020, o Governo Federal, através da Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em razão da pandemia COVID-19. Tal medida, além de valer para as sociedades empresárias, engloba o empregador doméstico, o […]
Ao final do dia 1º de Abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/20 estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do período da pandemia COVID-19. A Medida Provisória nº 936/20 entra em vigor a partir de sua publicação e tem validade de 120 […]
Simples nacional Diferimento (adiamento) dos impostos apurados por meio do Simples Nacional referente às apurações de março, abril e maio de 2020, nos exatos termos da Resolução CGSN nº 152/2020. Os novos prazos de vencimento são: 20/04/2020 à 20/10/2020 20/05/2020 à 20/11/2020 20/04/2020 à 20/12/2020 FGTS Suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, referente […]
Diante do surto pandêmico do coronavírus – COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na quarta-feira, dia 18/03/2020, em edição extra do diário oficial a Resolução nº 152/2020, que visa postergar as datas de vencimento dos tributos federais para os optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida anunciada pelo Governo […]
Foi publicada no dia 19/03/2020 a Medida Provisória nº 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu artigo 3º, caput, fica previsto que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, cujos contratos foram firmados até 31/12/2020, será de […]
O Governo Federal criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC), que reúne todas as informações retidas pelo Poder Executivo sobre os cidadãos, como dados de documentos, informações sobre benefícios recebidos por órgãos como o INSS, declarações de imposto de renda e diversos outros dados. O decreto visa adequar a coleta, tratamento e gestão destes dados […]
