20 de março de 2020 Sem categoria
Foi publicada no dia 19/03/2020 a Medida Provisória nº 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu artigo 3º, caput, fica previsto que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, cujos contratos foram firmados até 31/12/2020, será de […]
