O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 19/12/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.544, com repercussão geral (Tema 504), decidindo, por unanimidade, que os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), […]
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 07/11/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 704.815, com repercussão geral (Tema 633), decidindo que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. Assim, de acordo com a […]
Na última sexta-feira, 03/04/2020, o Governo Federal, através da Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em razão da pandemia COVID-19. Tal medida, além de valer para as sociedades empresárias, engloba o empregador doméstico, o […]
Simples nacional Diferimento (adiamento) dos impostos apurados por meio do Simples Nacional referente às apurações de março, abril e maio de 2020, nos exatos termos da Resolução CGSN nº 152/2020. Os novos prazos de vencimento são: 20/04/2020 à 20/10/2020 20/05/2020 à 20/11/2020 20/04/2020 à 20/12/2020 FGTS Suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, referente […]
Diante do surto pandêmico do coronavírus – COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na quarta-feira, dia 18/03/2020, em edição extra do diário oficial a Resolução nº 152/2020, que visa postergar as datas de vencimento dos tributos federais para os optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida anunciada pelo Governo […]
