Através da Resolução nº 455/2022 e da Portaria nº 29/2023, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – regulamentou a instituição do DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), ferramenta destinada a concentrar, em um único local, todas as comunicações de processos emitidas pelo Poder Judiciário nacional. Pelo cronograma estabelecido pela Portaria CNJ nº 46/2024 as pessoas jurídicas […]
No corrente ano, a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física deverá ser entregue entre os dias 15 de março e 31 de maio, sendo que os aposentados ou pensionistas do INSS, portadores de doenças graves, possuem direito à isenção do Imposto de Renda (Pessoa Física), mesmo que a doença tenha se manifestado após […]
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 19/12/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 593.544, com repercussão geral (Tema 504), decidindo, por unanimidade, que os créditos presumidos de IPI (instituídos pela Lei nº 9.363/1996) não compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), […]
Recentemente o Ministério da Saúde atualizou a lista de doenças relacionadas ao trabalho. Foram incluídas 165 novas patologias, entre elas o Burnout (síndrome do esgotamento profissional), estresse grave, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio. Tal atualização chama a atenção para os crescentes casos de transtornos mentais e psíquicos relacionados às condições do ambiente corporativo, jornadas […]
O Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano, e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou […]
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia 07/11/2023, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 704.815, com repercussão geral (Tema 633), decidindo que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. Assim, de acordo com a […]
Não é de hoje que nos deparamos com inúmeras situações nas quais o compartilhamento de dados pessoais é usado para práticas insistentes de cobranças indevidas, ofertas de produtos ou serviços e até mesmo condutas criminosas. E nessas situações o que mais se questiona é qual o limite para a utilização de dados pessoais de terceiros […]
Publicada em 30/06/2023, a Instrução Normativa RFB n° 2147 alterou o artigo 19, § 1º, inciso V da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, para estabelecer, a partir de 1º10/2023, a obrigação de prestar informações sobre débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões judiciais condenatórias ou homologatórias proferidas […]
Está em vigência desde 01/08/2023 a Portaria MF nº 612/2023, através da qual o Governo Federal decidiu reduzir a 0% (zero por cento) a alíquota incidente e, portanto, isentar de Imposto de Importação (II) as importações de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (50 dólares […]
Em 2023 a Emenda Constitucional 72/2013, mais conhecida como PEC das Domésticas, completou 10 anos de vigência. O objetivo principal da PEC foi garantir direitos trabalhistas aos empregados domésticos, em igualdade com os demais trabalhadores. Mas mesmo após 10 anos da legislação, ainda há muita desinformação quanto ao assunto. Uma dúvida muito frequente sobre o […]
