O Senado, através de seu plenário, aprovou em regime de urgência, texto-base do PL 1.179 que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antônio Anastasia e cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório, também apelidado pelos juristas de “mini” Código Civil, já que altera diversos pontos […]
Na última sexta-feira, 03/04/2020, o Governo Federal, através da Portaria nº 139, de 03 de abril de 2020, prorrogou o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) e da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em razão da pandemia COVID-19. Tal medida, além de valer para as sociedades empresárias, engloba o empregador doméstico, o […]
Ao final do dia 1º de Abril de 2020 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 936/20 estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do período da pandemia COVID-19. A Medida Provisória nº 936/20 entra em vigor a partir de sua publicação e tem validade de 120 […]
Simples nacional Diferimento (adiamento) dos impostos apurados por meio do Simples Nacional referente às apurações de março, abril e maio de 2020, nos exatos termos da Resolução CGSN nº 152/2020. Os novos prazos de vencimento são: 20/04/2020 à 20/10/2020 20/05/2020 à 20/11/2020 20/04/2020 à 20/12/2020 FGTS Suspensa a exigibilidade do recolhimento pelos empregadores, referente […]
Diante do surto pandêmico do coronavírus – COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na quarta-feira, dia 18/03/2020, em edição extra do diário oficial a Resolução nº 152/2020, que visa postergar as datas de vencimento dos tributos federais para os optantes do Simples Nacional e aos Microempreendedores Individuais (MEI). A medida anunciada pelo Governo […]
Foi publicada no dia 19/03/2020 a Medida Provisória nº 925/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Em seu artigo 3º, caput, fica previsto que o prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, cujos contratos foram firmados até 31/12/2020, será de […]
O Governo Federal criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC), que reúne todas as informações retidas pelo Poder Executivo sobre os cidadãos, como dados de documentos, informações sobre benefícios recebidos por órgãos como o INSS, declarações de imposto de renda e diversos outros dados. O decreto visa adequar a coleta, tratamento e gestão destes dados […]
O STJ, através de sua Quarta Turma, restabeleceu o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue à adoção pela mãe, sem o consentimento do pai. Pelo pai somente ter a paternidade reconhecida, através de exame de DNA, posteriormente ao requerimento da adoção, os Ministros entenderam pela possibilidade de coexistência da manutenção […]
As filas de espera no Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de exames e obtenção de resultados podem ser bastante demoradas. No dia 31 de outubro o presidente em exercício sancionou a Lei 13.896, que assegura que pacientes com suspeita de câncer têm direito a realizar os exames no prazo máximo de 30 dias. […]
As regras condominiais são criadas para que a convivência entre os moradores seja harmônica, porém, quem mora em apartamento ou condomínio residencial sabe que o dia a dia pode ter conflitos e polêmicas em torno de normas e condutas. Estes conflitos, por vezes, podem chegar ao âmbito do Poder Judiciário. Recente decisão envolvendo regras condominiais […]
