O Governo Federal criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC), que reúne todas as informações retidas pelo Poder Executivo sobre os cidadãos, como dados de documentos, informações sobre benefícios recebidos por órgãos como o INSS, declarações de imposto de renda e diversos outros dados.
O decreto visa adequar a coleta, tratamento e gestão destes dados de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O CBC visa facilitar o compartilhamento de dados básicos dos brasileiros entre órgãos federais para a prestação de serviços públicos. Deste modo, não será mais necessário enviar o mesmo documento para mais de um órgão que trate da mesma solicitação. Ou seja, o cidadão precisa apenas fornecer seu CPF para fazer o cadastro em qualquer instituição.
Mas, para isso, o texto estabelece diretrizes para o compartilhamento e divulgação de informações entre as instituições, levando em conta se os dados estão sob sigilo e para qual finalidade serão utilizados.
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