No último mês a Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba/SP liberou aos contribuintes link virtual para agendamento de data e horário, visando a adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2022.
O Refis 2022 foi instituído por meio da Lei Complementar Municipal nº 428, de 17/12/2021, tendo como objetivo oportunizar a regularização de débitos tributários dos contribuintes com o município de Piracicaba/SP, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, bem como em cobrança amigável ou judicial, podendo aderir as pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos vencidos (fato gerador) até 31/12/2021.
Através do mencionado programa, os débitos tributários municipais poderão ser parcelados em até 96 parcelas iguais, com redução de multa e juros, sendo limitado o valor da parcela para as pessoas físicas em R$ 100,00 e para as pessoas jurídicas em R$ 300,00. Ademais, o vencimento da primeira parcela se dará no terceiro dia posterior a data de formalização do acordo, sendo que as demais vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.
De se ressaltar, ainda neste ponto, que a concessão de redução nos valores de multa e juros varia de acordo com a negociação realizada, sendo aplicado desconto de 100% sobre a multa e juros cobrados, no caso de pagamento à vista da dívida pelo contribuinte.
Por sua vez, no caso de parcelamento em até 12 parcelas, o desconto será de 80%; caindo para 70% nos parcelamentos de 13 a 24 parcelas; 60% nos parcelamentos de 25 a 36 parcelas; 50% nos parcelamentos de 37 a 48 parcelas; 40% nos parcelamentos de 49 a 60 parcelas; 30% nos parcelamentos de 61 a 72 parcelas; 20% nos parcelamentos de 73 a 84 parcelas e, finalmente, 10% nos parcelamentos de 85 a 96 parcelas.
Os atendimentos para formalização dos acordos estão sendo realizados na sede da Prefeitura Municipal desde 03/03/2022, sendo que os agendamentos poderão ser feitos no site do município, no seguinte link: www.piracicaba.sp.gov.br. A adesão ao Refis 2022 também poderá ser feita presencialmente na sede do Poupatempo, localizado na Praça José Bonifácio, nº 700, bairro Centro, em Piracicaba/SP, mediante prévio agendamento pelo site: www.poupatempo.sp.gov.br.
Vale destacar, por fim, que o prazo para adesão ao REFIS 2022 vai até 28/06/2022, havendo possibilidade de prorrogação pela Prefeitura de Piracicaba/SP, uma única vez, por mais 06 (seis) meses.
Fonte: Gazeta de Piracicaba
Por Lucas dos Santos Negri
OAB/SP 444.126
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