O Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano, e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou […]
Ontem, dia 24 de agosto, foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que permite a prorrogação dos períodos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Com a manutenção das medidas de distanciamento social em todo o país para combate à pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, o Governo Federal […]
No dia de hoje 05 de maio de 2020, foi publicado o decreto estadual de nº 64.959 que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial enquanto perdurar a quarentena no estado de São Paulo. A utilização das máscaras é obrigatória nos espaços de acesso aberto ao público, no interior de estabelecimentos que executem […]
