O Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano, e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou […]
O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 16/06, a Medida Provisória 936/2020, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19. O texto original foi modificado pelo Congresso Nacional e agora depende da sanção presidencial para ter validade. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]
A inovação é um método necessário para que os processos existentes se ajustem às necessidades e características da evolução da sociedade. Pensando no “desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos, soluções, serviços e reformulação de processos para trazer maior eficiência e melhor prestação jurisdicional”, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criou o INOV@TJ!, laboratório […]
Para as empresas contribuintes de ICMS temos uma boa notícia. Após anos de batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual) é um dos impostos pagos pelos […]
