1 de dezembro de 2023 blog
O Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano, e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. O decreto trata da transparência e igualdade salarial, além de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem trabalho de igual valor ou […]
