Você com certeza já ouviu a expressão “nada se cria, tudo se copia”. Para proteger as produções e seus autores de tais cópias, existe a área do Direito chamada de Propriedade Intelectual. Segundo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o termo tem como definição “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, […]
O Governo Federal criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC), que reúne todas as informações retidas pelo Poder Executivo sobre os cidadãos, como dados de documentos, informações sobre benefícios recebidos por órgãos como o INSS, declarações de imposto de renda e diversos outros dados. O decreto visa adequar a coleta, tratamento e gestão destes dados […]
Após meses de discussão e votações, a Reforma da Previdência foi aprovada. O texto não altera direitos de quem já atingiu os critérios necessários para se aposentar e nem nas regras aplicadas aos funcionários públicos municipais e estaduais. Foram criadas também regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Com as diversas […]
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou, no início de outubro, o Projeto de Lei 2.787/19. O novo texto tipifica o “ecocídio”, que diz respeito a desastres ambientais com destruição significativa da fauna e flora, e altera a Lei de Crimes Ambientais de 1998. O novo texto estabelece pena de reclusão de 4 a […]
A inovação é um método necessário para que os processos existentes se ajustem às necessidades e características da evolução da sociedade. Pensando no “desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos, soluções, serviços e reformulação de processos para trazer maior eficiência e melhor prestação jurisdicional”, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) criou o INOV@TJ!, laboratório […]
Para as empresas contribuintes de ICMS temos uma boa notícia. Após anos de batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual) é um dos impostos pagos pelos […]
Atualmente existem 9 mil crianças e adolescentes no Brasil aptos à adoção e mais de 46 mil pretendentes cadastrados no Sistema Judiciário. O processo, no entanto, pode ser lento, tanto para que os pretendentes e as crianças se encontrem, quanto para que seja de fato finalizado. Pensando em dar mais agilidade aos casos e maior […]
Desde o início do mês de setembro manchas de óleo têm atingido praias da região Nordeste. O assunto ganhou repercussão nacional devido a sua magnitude – o balanço mais recente mostra que as manchas já atingiram 78 municípios, de 9 estados diferentes, totalizando mais de 2 mil km de praia. O desastre tem prejudicado a […]
A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho definiu no dia 26 de setembro que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, mesmo sendo decorrentes de fatos distintos e autônomos. A decisão foi tomada com base no recurso de um ex-trabalhador da American Airlines, que atuava como agende de […]
No mês de setembro, a Receita Federal notificou 738.605 devedores do Simples Nacional. O montante corresponde a uma dívida de R$ 21,5 bilhões. As micro e pequenas empresas devem se atentar ao pagamento para não serem excluídas do regime por inadimplência. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir […]
