O STJ, através de sua Quarta Turma, restabeleceu o poder familiar do pai biológico de uma criança que foi entregue à adoção pela mãe, sem o consentimento do pai. Pelo pai somente ter a paternidade reconhecida, através de exame de DNA, posteriormente ao requerimento da adoção, os Ministros entenderam pela possibilidade de coexistência da manutenção […]
As filas de espera no Sistema Único de Saúde (SUS) para realização de exames e obtenção de resultados podem ser bastante demoradas. No dia 31 de outubro o presidente em exercício sancionou a Lei 13.896, que assegura que pacientes com suspeita de câncer têm direito a realizar os exames no prazo máximo de 30 dias. […]
O Governo Federal criou o Cadastro Base do Cidadão (CBC), que reúne todas as informações retidas pelo Poder Executivo sobre os cidadãos, como dados de documentos, informações sobre benefícios recebidos por órgãos como o INSS, declarações de imposto de renda e diversos outros dados. O decreto visa adequar a coleta, tratamento e gestão destes dados […]
Após meses de discussão e votações, a Reforma da Previdência foi aprovada. O texto não altera direitos de quem já atingiu os critérios necessários para se aposentar e nem nas regras aplicadas aos funcionários públicos municipais e estaduais. Foram criadas também regras de transição para quem já está no mercado de trabalho. Com as diversas […]
Atualmente existem 9 mil crianças e adolescentes no Brasil aptos à adoção e mais de 46 mil pretendentes cadastrados no Sistema Judiciário. O processo, no entanto, pode ser lento, tanto para que os pretendentes e as crianças se encontrem, quanto para que seja de fato finalizado. Pensando em dar mais agilidade aos casos e maior […]
A Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho definiu no dia 26 de setembro que os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, mesmo sendo decorrentes de fatos distintos e autônomos. A decisão foi tomada com base no recurso de um ex-trabalhador da American Airlines, que atuava como agende de […]
No mês de setembro, a Receita Federal notificou 738.605 devedores do Simples Nacional. O montante corresponde a uma dívida de R$ 21,5 bilhões. As micro e pequenas empresas devem se atentar ao pagamento para não serem excluídas do regime por inadimplência. O prazo para consultar o Termo de Exclusão é de 45 dias a partir […]
O Direito Imobiliário é um dos ramos da advocacia com maior número de termos próprios e difíceis de serem entendidos. A confusão ou não entendimento pode causar problemas no momento da transação de um imóvel. Por isso, para te ajudar, selecionamos alguns termos bastante utilizados e seus significados: Matrícula É o número do registro do […]
Organizar a documentação necessária para uma viagem requer muita atenção. A tarefa pode ser especialmente difícil quando envolve menores de idade viajando desacompanhados. Mas, desde o dia 10 de setembro esta missão ficou mais fácil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a resolução que aprova o deslocamento de menores de idade pelo […]
Presente na cidade de Piracicaba desde o ano de 2013, o escritório Nelson Meirelles Advogados Associados é conhecido por trazer soluções em diversas áreas do Direito. Especializado em direito empresarial, com forte atuação nas áreas trabalhista, tributário e de contratos, tem como foco a apresentação de soluções jurídicas adequadas às demandas de cada cliente. A […]
